Resolução de litígios
Resolução alternativa de litígios
Se não chegarmos a acordo sobre um serviço, estas são as entidades a que pode recorrer.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo. O centro competente é o do domicílio do consumidor ou do local da contratação; nos litígios de valor até 5 000 €, a arbitragem ou a mediação é obrigatória para o fornecedor se o consumidor a escolher (Lei n.º 24/96, art. 14.º, n.º 2; Lei n.º 144/2015, art. 18.º).
- TRIAVE — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa (Vale do Ave, Tâmega e Sousa): triave.pt
- CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (Área Metropolitana do Porto): cicap.pt
- CIAB — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo — Tribunal Arbitral de Consumo (Distritos de Braga e Viana do Castelo e Alto Tâmega e Barroso): ciab.pt
- CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (para quem resida fora das áreas dos centros acima): cniacc.pt
A lista atualizada das entidades está no Portal do Consumidor.
Pode também apresentar uma reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico.
