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Resolução de litígios

Resolução alternativa de litígios

Se não chegarmos a acordo sobre um serviço, estas são as entidades a que pode recorrer.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo. O centro competente é o do domicílio do consumidor ou do local da contratação; nos litígios de valor até 5 000 €, a arbitragem ou a mediação é obrigatória para o fornecedor se o consumidor a escolher (Lei n.º 24/96, art. 14.º, n.º 2; Lei n.º 144/2015, art. 18.º).

  • TRIAVE — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa (Vale do Ave, Tâmega e Sousa): triave.pt
  • CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (Área Metropolitana do Porto): cicap.pt
  • CIAB — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo — Tribunal Arbitral de Consumo (Distritos de Braga e Viana do Castelo e Alto Tâmega e Barroso): ciab.pt
  • CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (para quem resida fora das áreas dos centros acima): cniacc.pt

A lista atualizada das entidades está no Portal do Consumidor.

Pode também apresentar uma reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico.